Processo 0020188-67.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21432/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821803 NÚMERO ÚNICO: 0020188-67.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500515 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500821406 APELANTE - GEILSON DE CARVALHO LEAO ADVOGADO - YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741/SE APELADO - BANCO INBURSA S.A ADVOGADO - BERNARDO BUOSI - OAB: 227541/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.2. A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA BUSCA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA GRAVIDADE DA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A LIDE OSTENTA NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO O AUTOR PARTE VULNERÁVEL SOB OS ÂNGULOS FÁTICO, TÉCNICO E JURÍDICO.5. VERIFICADO O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E PUNITIVO.6. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO E CONDIZENTE COM A REALIDADE DA CAUSA E COM O GRAU DE CULPA DA EMPRESA, NÃO JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PLEITEADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A DOSIMETRIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.