Processo 0020189-84.2024.8.16.0018

Processo: 0020189-84.2024.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 03/05/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Insuficiência estrutural da rede. Oscilações e quedas de tensão por período prolongado.  Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Restituição em dobro dos valores cobrados durante a prestação deficiente do serviço. Dano moral configurado. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há existência de falha na prestação do serviço essencial decorrente da insuficiência técnica da rede e da demora injustificada na regularização; (ii) se há caracterização do dever de indenizar, abrangendo dano moral; e (iii) se o cabimento da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. Comprovada a prestação defeituosa do serviço, evidenciada por oscilações e quedas de energia decorrentes de limitação estrutural reconhecida administrativamente e solucionada apenas meses após as reclamações, resta configurada a responsabilidade objetiva da concessionária.4. Mantém-se a restituição em dobro, diante de cobrança integral durante período de serviço inadequado e ausência de engano justificável.5. A falha prolongada em serviço essencial ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 362.

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