Processo 0020190-94.2016.4.01.3900
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0020190-94.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JOSE ROCHA TORRES SENTENÇA [1] Relatório Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal contra José Rocha Torres, imputando-lhe o cometimento do tipo delitivo previsto no art. 171, § 3º, do CP. A denúncia foi recebida em 14/3/20
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