Processo 0020191-79.2022.5.04.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATSum 0020191-79.2022.5.04.0383 RECLAMANTE: ROSEMARI AMORIM SMANIOTTO RECLAMADO: GUTEN APPETIT - ALIMENTACAO E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffdd50a proferido nos autos. Vistos os autos em substituição. 1. Apresentem as partes cálculos de liquidação definitiva de sentença no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a iniciar pela parte autora, observados os critérios que seguem, na linha do entendimento do Exmo. Juiz ao qual vinculado o processo, salvo expressa determinação contrária em decisão transitada em julgado. 1.1. O cálculo deverá observar o modelo constante da Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03 de março de 2015.  1.2. Deverá ser atendido, ainda, no que se refere ao uso do PJE CALC, o disposto no art. 22 da Resolução CSJT 185, de 24/03/2017, observada a nova redação, consoante ATO CSJT.GP-SG no 146/2020. 2. Os cálculos a serem apresentados deverão identificar o valor correspondente às contribuições  previdenciárias a cargo do empregado e do empregador previstas no art. 195, incisos I, a, e II da Constituição Federal, observadas as disposições do art. 28 da Lei 8212/91. 2.1. A atualização do crédito devido à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT), na linha do atual entendimento da Súmula nº 368, III, IV e V, do TST, bem como no resumo final, o principal deve ser liquido com abatimento do valor histórico das contribuições previdenciárias devidas pela autora. 3. Os cálculos deverão, ainda, observar as disposições instituídas pela Lei n.º 12.350, de 20/12/2010, que acresceu o art. 12-A à Lei n.º 7.713/88, que determina a observância da tabela progressiva do imposto de renda para os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, conforme regulamenta a IN RFB n.º 1.127, de 07/02/2011 Secretaria da Receita Federal do Brasil. No tópico deverá ser observado, ainda, o disposto na Súmula nº 53 do TRT4. 4. No que s refere à correção monetária, o cálculo deve observar a aplicação do IPCA-E e os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, apenas a taxa SELIC Receita Federal (a ser adotada como juros), até 29.08.2024.  Por força das alterações no Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30.08.2024 devem ser observados o IPCA como índice de correção monetária, conforme art. 389 do Código Civil, e os juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil.   5. No tocante ao FGTS, os créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, exceto quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada, caso em que a correção deverá observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS (OJ n. 10, da SEExec do TRT4). 6. Na ausência de apresentação, os cálculos serão elaborados por contador de confiança do Juízo, ficando desde já nomeada a Contadora Valdete Maria Finotti, que deverá apresentar a conta em 30 dias. 7. Apresentados os cálculos, dê-se ciência às partes ou à parte contrária e à União, sucessivamente (observado o limite estabelecido pela Portaria 582/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento Conjunto nº 12/2013, do E. TRT da 4ª Região), pelo prazo de oito dias, para manifestação, sob pena de preclusão, nos…

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