Processo 0020207-10.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27280/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718536 NÚMERO ÚNICO: 0020207-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410800585 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400742211 APELANTE - LINEAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE APELADO - BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S. A. ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA JURÍDICA  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA  TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA INFERIOR À TAXA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 20%  DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  POSSIBILIDADE  DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001 - PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, STJ)  DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO - PERMISSÃO A PARTIR DE 2018, DE ACORDO COM O REPETITIVO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS RESP 1251331 E RESP 1255573  TEMA 958  DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO  PERMITA A COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS  COBRANÇA LEGÍTIMA  DA DESCARACERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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