Processo 0020209-66.2023.5.04.0383

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020209-66.2023.5.04.0383 RECORRENTE: CLAUDIONIR TORMES E OUTROS (11) RECORRIDO: CLAUDIONIR TORMES E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d35900f proferida nos autos. ROT 0020209-66.2023.5.04.0383 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 8.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente:   Advogado(s):   2. SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente:   Advogado(s):   3. ILHAS TIJUCAS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente:   Advogado(s):   4. JIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente:   Advogado(s):   5. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIONIR TORMES ADRIANA MILANI PINHEIRO (RS73437) Recorrido:   Advogado(s):   G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914) Recorrido:   Advogado(s):   HANAUER INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTIL LTDA RODRIGO LACROIX DE ALMEIDA (RS58463) Recorrido:   Advogado(s):   HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914) Recorrido:   INDUSTRIA DE CALCADOS INSIDE LTDA Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914) Recorrido:   Advogado(s):   PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (RS63335) LUIS HENRIQUE GUARDA (RS49914) Recorrido:   Advogado(s):   ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   ILHAS TIJUCAS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   JIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   SUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319)   RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/09/2025 - Id c7966f1,8fe7052,d570180,2b6c929; recurso apresentado em 18/09/2025 - Id b8bc5f1). Representação processual regular (id 3e8ec8f ). Preparo satisfeito (id b6686dd; f0d4b40).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição…

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