Processo 0020217-86.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600753215 NÚMERO ÚNICO: 0020217-86.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 27/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202310100898 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - CONDOMINIO RIVIERA CLUB RESIDENCE ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE ADVOGADO - THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB: 12824/SE AGRAVADO - KATIA MARIA SILVA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA 4. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.019, I, DO CPC: DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE AGRAVO PELO COLEGIADO, A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA, OBSTANDO A EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE R$ 927,07 E AFASTANDO, NO MESMO PERÍODO, A INCIDÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC; DETERMINO A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 1.321,12 DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL N.º XXX.XXX.XXX-XX, O QUAL PERMANECERÁ VINCULADO AO PROCESSO, SEM LEVANTAMENTO POR QUALQUER DAS PARTES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO; COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO MM. JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, POR MEIO IDÔNEO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE CUMPRIMENTO CABÍVEIS (ART. 1.019, I, IN FINE, DO CPC), SERVINDO CÓPIA DESTA COMO OFÍCIO; INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA PESSOA DE SUA PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE ORIGEM (DRA. LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO — OAB/SE 2.158), PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 1.019, II, DO CPC); APRESENTADAS AS CONTRARRAZÕES, OU TRANSCORRIDO IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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