Processo 0020220-61.2025.5.04.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020220-61.2025.5.04.0404 RECORRENTE: ROGER OLIVEIRA DO PRADO RECORRIDO: EPAVI VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ac2977 proferida nos autos. ROT 0020220-61.2025.5.04.0404 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EPAVI VIGILANCIA LTDA EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES (RS48165) LAIS REIS SILVA PIRES (RS81415) Recorrente:   Advogado(s):   2. CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL ANDRE LUIS GOTTEMS (RS85521) LUCA JANUZZI PESSOTTI (RS136870) NILVA MARIA CANEVESE (RS57239) Recorrido:   Advogado(s):   CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL ANDRE LUIS GOTTEMS (RS85521) LUCA JANUZZI PESSOTTI (RS136870) NILVA MARIA CANEVESE (RS57239) Recorrido:   Advogado(s):   ROGER OLIVEIRA DO PRADO GELSON DOS REIS (RS78805) Recorrido:   Advogado(s):   EPAVI VIGILANCIA LTDA EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES (RS48165) LAIS REIS SILVA PIRES (RS81415)   RECURSO DE: EPAVI VIGILANCIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id e340bcd; recurso apresentado em 12/09/2025 - Id e756a3b). Representação processual regular (id 17d607d). Preparo satisfeito (ids 59de3f4, 42526b0 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1) DA JORNADA 12x36, HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS, INTERVALO INTRAJORNADA E TROCA DE UNIFORME – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, LIV E XXXV; 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OFENSA AOS ARTIGOS 818, I, DA CLT; 373, I, DO CPC; E 58, § 2º, DA CLT – CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 85, IV; 338; 366 E 444, DO TST – RECEBIMENTO DA REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Questão JT: IRR 00023 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV e LIV, e 7º, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 71, § 4º, e 611-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 927, III e V, do Código de Processo Civil. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalente nº 23 do TST. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Intervalo intrajornada.…

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