Processo 0020224-12.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820447 NÚMERO ÚNICO: 0020224-12.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510500593 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG APELANTE - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP APELADO - ANA CLÁUDIA SOARES SANTOS MENEZES ADVOGADO - RENATA BARRETO VASCONCELOS - OAB: 11018/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS QUANTO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUDITORIA DE PÓS-VENDA QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. TEMA 312/STJ. DEVOLUÇÃO NÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO CONTÉM ADVERTÊNCIAS CLARAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, CORROBORADAS PELA AUDITORIA DE PÓS-VENDA REALIZADA PELA ADMINISTRADORA. 4. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO SUBSTANCIAL OU DOLO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL. 5. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA NO TEMA 312/STJ, SENDO INDEVIDA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 6. INEXISTENTE ATO ILÍCITO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E AUDITORIA DE PÓS-VENDA CONFIRMANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DO CONSÓRCIO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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