Processo 0020227-76.2022.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0020227-76.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 594) RELATOR : Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELANTE : INSTITUTO SOCIAL DIVINO ESPÍRITO SANTO (AUTOR) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : ARIANE DE FREITAS PIRES (RÉU) APELADO : LETICIA OHANNA LUCENA DE ABREU RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) CURADOR ESPECIAL : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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