Processo 0020228-44.2025.5.04.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020228-44.2025.5.04.0014 RECORRENTE: LUCIANO DAMACENO MIANES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANO DAMACENO MIANES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803493a proferido nos autos. Vistos etc. A ré, GB FOODS LTDA, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu apenas metade do valor do depósito recursal, com base no §9 do art. 899 da CLT (ID. 2bfe43d).  Pois bem.  O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado.  A respeito, a Instrução Normativa 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia".  A Lei 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto".  Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo) e comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei.  No caso, considerando o valor de condenação de R$ 3.500,00, a demandada, GB FOODS LTDA, quando da interposição de seu recurso ordinário, recolheu apenas R$ 1.750,00 a título de depósito recursal, conforme documento de ID. f73a50e, o que, evidentemente, não atende o preparo legal exigido para o conhecimento do apelo.  No particular, registro entendimento de que o §9º do art. 899 da CLT, inserido pela lei 13467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. Isso porque o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo.  Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois.  Destarte, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do NCPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré, GB FOODS LTDA, ora recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a complementação do depósito recursal, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.  Após, voltem os…

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