Processo 0020228-74.2024.5.04.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020228-74.2024.5.04.0371 RECORRENTE: NILDA DUTRA TABORDA RECORRIDO: JANAINA APARECIDA DE BRITO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd285f1 proferida nos autos. ROT 0020228-74.2024.5.04.0371 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NILDA DUTRA TABORDA AGNES GELCI SIMOES PIRES (RS54357) Recorrido:   Advogado(s):   A. GRINGS S.A. GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido:   Advogado(s):   ADM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ANDRE MARTINEZ FETT (RS68581) RAFAEL MARTINEZ FETT (RS83931) Recorrido:   Advogado(s):   CALCADOS BEIRA RIO S/A ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (RS26977) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA DE CALCADOS GNC LTDA - EPP ANDRE MARTINEZ FETT (RS68581) RAFAEL MARTINEZ FETT (RS83931) Recorrido:   Advogado(s):   JANAINA APARECIDA DE BRITO ANDRE MARTINEZ FETT (RS68581) RAFAEL MARTINEZ FETT (RS83931) SAMIR SALOMAO LOBO (RS73525) UDIR MOGNON JUNIOR (RS55979) Recorrido:   Advogado(s):   PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE CALCADOS LTDA FERNANDA GOMES DE SOUZA (RS95438)   RECURSO DE: NILDA DUTRA TABORDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/09/2025 - Id f60c973; recurso apresentado em 26/09/2025 - Id 39744be). Representação processual regular (id 2c7ee59). Preparo dispensado (id 600e0f0).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (14078) / ARTIGO 896, § 1º - A, CLT 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A parte recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos específicos do acórdão regional que consignem as teses jurídicas controvertidas e que viabilizem a análise pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que também impossibilita a realização do necessário confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem e as razões recursais apresentadas. Em vista do exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista, por manifesta ausência dos pressupostos de admissibilidade.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (efs) PORTO ALEGRE/RS, 07 de maio de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE CALCADOS GNC LTDA - EPP - ADM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - CALCADOS BEIRA RIO S/A - PAQUETA CALCADOS LTDA - A. GRINGS S.A. - JANAINA APARECIDA DE BRITO - RR SHOES COMERCIO E FABRICACAO DE CALCADOS LTDA

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