Processo 0020235-38.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0020235-38.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) AGRAVADO : ROQUE DELORENZO RIBEIRO DO VALE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) AGRAVADO : RENATO DELORENZO RIBEIRO DO VALE ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) INTERESSADO : AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A) : RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SOCRIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO MATOS RODRIGUES INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA BORGES INTERESSADO : AGROMINAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO ADVOGADO(A) : ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO MATOS RODRIGUES INTERESSADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : SIRVANA RESENDE FIORAVANTE ADVOGADO(A) : REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial a produtores rurais integrantes de grupo econômico do setor agropecuário. O agravante sustenta ilegalidade das condições econômicas previstas no plano, notadamente deságio de 80%, prazo de pagamento de 20 anos e carência de 24 meses, bem como nulidade de cláusulas relativas à liberação de garantias, extensão da novação a coobrigados e possibilidade de convocação de nova assembleia em caso de inadimplemento. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as condições financeiras previstas no Plano de Recuperação Judicial configuram abusividade ou ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; (ii) saber se as cláusulas que tratam da liberação de garantias e da extensão da novação a coobrigados violam a legislação recuperacional; e (iii) saber se são válidas as cláusulas que autorizam a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre eventual modificação do plano em caso de inadimplemento. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da recuperação judicial instituído pela Lei nº 11.101/2005 atribui à Assembleia Geral de Credores papel central na negociação das condições de superação da crise empresarial, cabendo ao Poder Judiciário exercer apenas controle…

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