Processo 0020238-26.2015.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0020238-26.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FREDERICO CAMARGO COUTINHO - (OAB: GO23266-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459335318) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020238-26.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020238-26.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO CAMARGO COUTINHO - GO23266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020238-26.2015.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial de ação anulatória, anulando o auto de infração e o termo de embargo ambiental, embora reconhecida a possibilidade de reabertura de procedimento para assegurar a ampla defesa e o contraditório. Em razões de apelação, sustenta, preliminarmente, que a pretensão punitiva do IBAMA já estaria fulminada pela prescrição quinquenal, pois a infração data de 01/10/2009, e qualquer alteração na capitulação deveria retroagir a essa data, de sorte que o prazo teria se esgotado em 01/10/2014. No mérito, aduz que a reabertura do processo viola a lógica do vício insanável e do devido processo legal, pois o próprio regulamento determina o arquivamento definitivo quando há alteração do fato descrito. Requer a reforma da sentença para ver declarada a nulidade absoluta do feito administrativo e acolhendo a tese de prescrição. O IBAMA apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da r. sentença. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020238-26.2015.4.01.3500 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conferiu aos técnicos do IBAMA poderes fiscalizatórios dos quais decorre a competência administrativa para atuação por infração ambiental, exigindo-se tão somente a prévia designação de tais autoridades para as atividades de fiscalização. Este é o teor do §1º do art. 70 da Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para…

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