Processo 0020251-35.2023.5.04.0733

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020251-35.2023.5.04.0733 RECORRENTE: ALEX KNOB DE FREITAS RECORRIDO: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d4bdd proferida nos autos. ROT 0020251-35.2023.5.04.0733 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 290.768,75 Recorrente:   Advogado(s):   1. CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrido:   Advogado(s):   ALEX KNOB DE FREITAS JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO (RS47392)   RECURSO DE: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2025 - Id 8461545; recurso apresentado em 03/11/2025 - Id 613a2fd). Representação processual regular (id e6a5e2d; b89e23e). Preparo satisfeito (id 6c506c4; d236183; 74fccfc; 4f48657; 5345d5b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento aos itens V.1. PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88; 37I E 489, II, DO CPC/15; E 832 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DA FUNÇÃO, IV.2. PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88; 371 E 489, II, DO CPC/15; E 832 DA CLT. DAS FÉRIAS, IV.3. PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88; 371 E 489, II, DO CPC/15; E 832 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA PETIÇÃO INICIAL.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DA FUNÇÃO O reclamante busca o pagamento de indenização pela extinção da função. Alega que a extinção de sua função foi comprovada pelos depoimentos da preposta e da testemunha. Acrescenta que a indenização decorre de prática da empresa, conforme confissão da preposta. Sustenta que a testemunha confirma o pagamento da indenização em situações semelhantes. Defende que a empresa realiza o pagamento nos casos de extinção de função por reformulação ou reestruturação, como no seu caso. Assim consta na sentença (ID. 5beb4bf, fls. 321-2 do pdf): [...] Como se vê, as testemunhas convidadas pela reclamada confirmaram que após a saída do reclamante houve uma reestruturação, com a distribuição de suas responsabilidades para outros funcionários. Assim, não há indícios de extinção da função do autor. Entretanto, ainda que houvesse prova da extinção da função, ainda não seria o caso de pagamento de indenização ao reclamante. Isso porque o autor não prova que tenha havido promessa de…

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