Processo 0020257-90.2025.5.04.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020257-90.2025.5.04.0371 RECORRENTE: DEBORA FARIAS DO AMARAL E OUTROS (3) RECORRIDO: DEBORA FARIAS DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b157f2 proferida nos autos. ROT 0020257-90.2025.5.04.0371 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 509.106,10 Recorrente:   Advogado(s):   1. DEBORA FARIAS DO AMARAL CELSO FERRAREZE (RS16521) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) Recorrido:   Advogado(s):   GNXT SERVICOS DE ATENDIMENTO LTDA MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido:   Advogado(s):   PAPALEO, VIEIRA, FAGUNDES E FURTADO ADVOGADOS ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298) Recorrido:   Advogado(s):   PULSE CLIENT EXPERTS LTDA ELISA BOEIRA RECH (RS107257) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL (RS62298)   RECURSO DE: DEBORA FARIAS DO AMARAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2025 - Id 01fd061; recurso apresentado em 11/12/2025 - Id b250ecc). Representação processual regular (id 52dd494). Preparo inexigível (ID b30c6f8).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "I. DAS HORAS EXTRAS – DO NÃO CONHECIMENTO". 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Questão JT: IRR 00023 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Alegação(ões): - violação do(s) 1º, 2º, 3º, 5º, XXXVI e LXXIV, 60, 93, IX e 114 da CF/88. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Diante da decisão da Corte Superior Trabalhista, de aplicação obrigatória, por disciplina judiciária, revejo meu entendimento e passo a adotar a tese fixada pelo TST, de aplicação imediata da Lei 13.467/17, a partir de sua vigência, pelo que nada há a reformar na sentença. Ademais, somente ao Supremo Tribunal Federal cabe a análise in abstrato da constitucionalidade de lei federal. No controle difuso de constitucionalidade, faz-se necessário que a parte demonstre o prejuízo direto que experimenta decorrente da norma que viola, literal e diretamente, a Constituição Federal, o que não ocorreu no caso. Note-se, ainda, que o art. 97 da CRFB consagra a cláusula de reserva de plenário, segundo a qual "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público". Ante o exposto, rejeito a arguição de inconstitucionalidade postulada pela reclamante. Nego provimento.".   Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões…

Ver a publicação completa →

O TRT4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.