Processo 0020267-19.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0020267-19.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0020267-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00966244 RECTE: POSITIVO TECNOLOGIA S/A, RECTE: POSITIVO DISTRIBUICAO, IMPORTACAO RECTE: POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO: DR(a). HAMILTON DIAS DE SOUZA OAB/SP-020309 ADVOGADO: DR(a).

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