Processo 0020267-24.2018.5.04.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020267-24.2018.5.04.0002 RECLAMANTE: ILSON CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA ROCHA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02cef64 proferido nos autos. Vistos,etc. Impugna o exequente a certidão de cálculos id. 3ae4ceb pelo abatimento do total de R$ 6.742,90 porquanto o valor liberado ao exequente é de R$ 6.129,91. Refere que o correto é o lançamento do cálculo apenas pela quantia remanescente. A presente execução origina de acordo de id. b59ae81, para pagamento do valor de R$ 15.000,00, em quinze parcelas, com início em 31/08/2018, descumprido em sua totalidade (ID. 5c27611), com o débito lançado no id. 0ed6971. Posteriormente, o despacho de id. 3ebc7fe determina a retificação do critério de atualização em adequação a Tese fixada no Tema 1191 pelo STF.  O cálculo é lançado no id. 3ae4ceb, pelo valor total do acordo (R$ 15.000,00), com incidência da cláusula penal de 30% e demais despesas processuais, pelos critérios então determinados e abatimento da quantia quitada pelo sócio retirante de R$ 6.742,90. A quantia deduzida compreende ao de responsabilidade proporcional do sócio retirante MOACIR JOSE GRIPPA, conforme cálculo homologado na decisão id. 81ee521, apresentado pelo autor, com incidência de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. A decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica id. 50a1c93, reconhece a responsabilidade do sócio retirante proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do exequente,  13/04/2015 a 28/09/2015. Assim, caberia ao autor, quando da apresentação dos cálculos no ID. db00ce3, a partir do valor do acordo descumprido, proporcionalizar a quantia devida do acordo ao período de responsabilidade do sócio retirante, sem qualquer incidência de honorários advocatícios, pois ausente qualquer determinação no sentido ou nos termos do acordo. Tratando-se o lançamento de honorários advocatícios no cálculo homologado de id. 81ee521 de erro material, pode ser corrigido de ofício pelo juiz, inclusive após transitada em julgado a decisão.  Consigno que o erro material não é passível de preclusão (art. 507, CPC) e pode ser corrigido em qualquer momento e grau de jurisdição. Assim, verificado a existência de erro material na certidão de cálculos ID. 02bcb20, incidência de honorários advocatícios (10%), inexistente o arbitramento de honorários advocatícios, reverte-se a quantia do alvará id. 50ab228, em sua totalidade, em favor do exequente ILSON CARDOSO DA SILVA. Na medida que a ordem eletrônica (alvará) foi emitida para conta bancária de titularidade do procurador do autor, o ajuste deve acontecer entre o autor e seu procurador. Por oportuno, registro conforme entendimento consolidado na OJ nº 54 desta SEEx, incabível honorários incidentes da execução: Orientação Jurisprudencial nº 54 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em embargos à execução, embargos de terceiro ou incidente revisional. No mais, o procedimento adotado segue o critério de atualização estabelecido no id. 3ebc7fe, com recálculo de todo o débito, desde o descumprimento em 31/08/2018, abatimento dos valores quitados e inclusão das demais despesas processuais. Dessa forma, correto o cálculo lançado no id. 3ae4ceb.  Ciência ao exequente. Após, cumpram-se…

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