Processo 0020275-58.2024.5.04.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BEATRIZ RENCK ROT 0020275-58.2024.5.04.0012 RECORRENTE: CAMILA DE VARGAS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA DE VARGAS MARQUES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9480fdc proferida nos autos. ROT 0020275-58.2024.5.04.0012 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TIM S A GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido:   Advogado(s):   CAMILA DE VARGAS MARQUES LUCAS DA CUNHA SANTOS (RS61852) Recorrido:   Advogado(s):   CLARO S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (RS18673) Recorrido:   Advogado(s):   ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. GUILHERME GUIMARAES (RS37672) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido:   Advogado(s):   ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) Recorrido:   Advogado(s):   ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) Recorrido:   Advogado(s):   TIM S A GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997)   Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada TIM S.A. (ID 3778313), bem como na petição da reclamada CLARO S.A., quanto ao direcionamento das intimações ao advogado Gustavo Rezende Mitine e à advogada Juliana Cristina Martinelli Raimundi, constante do instrumento de mandato de ID ac86c8c/c3ccb4c, respectivamente, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: TIM S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id fe83d19; recurso apresentado em 05/12/2025 - Id 3778313). Representação processual regular (ids 60fc3ad; ac86c8c). Preparo satisfeito (ids f44a62b; 98734ea).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. 5º, II, XLV e XLVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818, I, e 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 373, I, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) O tomador dos serviços é corresponsável pela totalidade das obrigações do empregador direto, devedor principal, a teor do item VI à Súmula nº 331 do TST, que orienta no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que abrange, inclusive, eventual condenação ao pagamento das multas previstas Considerando que o contrato de trabalho ora sub judice perdurou de 06.08.2019 a 04.04.2023 (data de afastamento em 23.02.2023), e os depoimentos dos prepostos, determino que as empresas Claro, Tim, Itapeva e Itaú Unibanco respondam em igual percentual por todo o período do contrato. Esclareço em que pese as empresas Tim e Itaú Unibanco aleguem o encerramento da prestação de serviços com a Zanc em datas anteriores ao término do contrato de trabalho da autora, devem participar, de qualquer forma, do rateio das verbas rescisórias, tendo em…

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