Processo 0020277-66.2022.5.04.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020277-66.2022.5.04.0701 RECORRENTE: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1cd184 proferida nos autos. ROT 0020277-66.2022.5.04.0701 - 8ª Turma Valor da condenação: R$ 180.000,00 Recorrente:   1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA Recorrente:   Advogado(s):   2. NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA GLAUCO DOS REIS DA SILVA (RS67472) LARISSA MILK VARGAS (RS118725) Recorrente:   Advogado(s):   3. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EDSON DE MELLO (RS65966) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS (PB17197) TIAGO COSTA DA SILVA (RS107478) WACIM TORRES BALLOUT (PA007916) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EDSON DE MELLO (RS65966) MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES (AL8494) RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS (PB17197) TIAGO COSTA DA SILVA (RS107478) WACIM TORRES BALLOUT (PA007916) Recorrido:   Advogado(s):   MARCO ANTONIO DA SILVEIRA TEIXEIRA MARCELO FERREIRA HEINZ (RS77347) Recorrido:   Advogado(s):   NASCIMENTO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA GLAUCO DOS REIS DA SILVA (RS67472) LARISSA MILK VARGAS (RS118725) Recorrido:   UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA   PRELIMINARMENTE Vistos os autos. Indefere-se a substituição do depósito recursal por seguro garantia (Id b5733ea e Id 1415a23), vez que tal pedido configura matéria idêntica à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0020332- 13.2023.5.04.0012 (IRR nº 37), inviabilizando seu exame. RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2025 - Id 4e62599; recurso apresentado em 05/08/2025 - Id 09d7373). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, V e VI, do TST. - violação dos arts. 3º, 4º, 5º, 10 e 11 da Lei nº 12.550/2011; art. 485, VI, do Código de Processo Civil; art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - Tema 246 de Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF); Tema 1118 de Repercussão Geral do STF (RE 1.298.647). O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) É incontroversa e devidamente comprovada por meio da documentação constante nos autos, a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e a FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM) com a primeira demandada, NASCIMENTO SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. Referido contrato tinha por objeto a "prestação de serviços continuados de apoio às atividades administrativas e assistenciais, contemplando os cargos de secretário executivo,…

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