Processo 0020279-38.2023.5.04.0301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ATOrd 0020279-38.2023.5.04.0301 RECLAMANTE: MARA CLEIDI LEIRIA RECLAMADO: NAIR ALBINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 015fec8 proferido nos autos. bss     Vistos etc. Diante do trânsito em julgado, intime-se a Ré para que proceda na anotação do contrato de trabalho e demais registros pertinentes, no E-Social, no prazo de 10 (dez) dias. Após, por se tratar de conta de menor complexidade, notifiquem-se as partes para que apresentem cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, a iniciar pela Reclamante. Apresentados os cálculos de liquidação, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Por ocasião da elaboração da conta, desde que da sentença transitada em julgado não conste determinação expressa em sentido contrário, deverão ser observados os seguintes critérios, naquilo que for pertinente, observadas as verbas deferidas na condenação: 1) ESPECIFICAÇÃO das parcelas remuneratórias e indenizatórias. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA & JUROS: 2.1) caso o devedor seja particular: 2.1.1) na fase pré-processual (até a data do ajuizamento, inclusive), será devida correção monetária apurada com base no IPCA-E do período mais juros TRD, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91, nos termos da ADC 58 (vide item 6 da Ementa do Acórdão da ADC 58), observando-se as alterações da Lei 14.905/2024. 2.1.2) na fase processual deverão ser observados 2 critérios: (1) a partir da data do ajuizamento, inclusive, até 29/08/2024, será aplicada apenas a SELIC - Receita Federal (que compreende juros e correção monetária), com natureza de juros (vide item 7 da Ementa do Acórdão da ADC 58), de modo a não onerar a apuração de IR e contribuições previdenciárias; e, (2) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá ser apurada pelo IPCA com aplicação de juros de mora obtido a partir do resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (Taxa legal), nos termos da Lei 14.905/2024. 2.1.3) Para as verbas indenizatórias, notadamente aquelas decorrentes de danos reconhecidos em decisão posterior ao ajuizamento, da mesma forma que em relação às verbas trabalhistas oriundas de condenação por dívidas trabalhistas comuns, com juros e correção monetária aplicáveis nas formas estabelecidas pela Súmula nº 54 do TRT4, e nos termos da ADC 58, observando-se, ainda, os índices de correção e de juros a serem aplicados a partir de 30/08/2024, quando for o caso, conforme exposto no item 2.1.2 acima, nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. 2.2) se o devedor for a Fazenda Pública: 2.2.1) em sendo caso de responsabilidade subsidiária, observar-se-á os critérios do responsável principal, devedor particular; 2.2.2) se a Fazenda Pública for a devedora principal: conforme art. 22 a 24 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021. Os critérios acima observam a ADC 58 do STF e o atual entendimento da SEEX do TRT4 sobre o tema. 3) FGTS: mesma atualização dos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1 do TST) e nos termos da ADC 58. 4) INSS e IR : de acordo com o disposto nas Súmulas 25, 26 e 53 do TRT da Quarta Região e na Súmula 368 do TST. 5) Honorários sucumbenciais, conforme trânsito em julgado. NOVO HAMBURGO/RS, 25 de maio de 2026. PAULO ANDRE DE FRANCA CORDOVIL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIR ALBINO DOS SANTOS

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