Processo 0020290-89.2005.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0020290-89.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398-A, RAFAEL MARBACK DE MENEZES - BA39312-A e CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956-A DESTINATÁRIO(S): DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - (OAB: BA9398-A) RAFAEL MARBACK DE MENEZES - (OAB: BA39312-A) CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - (OAB: BA18956-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461863565) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020290-89.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020290-89.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DEL REY EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398-A, RAFAEL MARBACK DE MENEZES - BA39312-A e CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA - BA18956-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020290-89.2005.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença (Id 31688062 - págs. 18 a 21) proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Del Rey Empreendimentos Turísticos Ltda. em face da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários relativos às Certidões de Dívida Ativa n. 50.6.04.010622-61 e 50.7.04.001606-31, com esteio no art. 269, IV, do CPC, determinando o levantamento da penhora e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: (a) a nulidade do lançamento não merece amparo, pois com a simples declaração, por meio de DCTF, há a automática constituição do crédito tributário, dispensando processo administrativo prévio; (b) a prescrição se consumou, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído com a entrega da DCTF n. 100.1999.10181385 em 11/11/1999, ao passo que a citação da embargante somente ocorreu em 31/03/2005, após o prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, sem que houvesse prova de causas suspensivas do curso prescricional; (c) a análise da compensação dos créditos ficou prejudicada pelo reconhecimento da prescrição. Em suas razões recursais (Id 31688522 - págs. 32 a 38), a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a prescrição não se consumou, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 20/10/2004, antes de completados cinco anos desde a constituição do crédito mais antigo (11/11/1999). Argumenta que a demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao mecanismo da Justiça, razão pela qual seria aplicável a Súmula 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição quando o retardo na citação não é imputável ao exequente. Sustenta, ainda, a…

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