Processo 0020290-90.2024.5.04.0282

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020290-90.2024.5.04.0282 RECORRENTE: EZEQUIEL VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EZEQUIEL VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5b5a8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020290-90.2024.5.04.0282 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. EZEQUIEL VIEIRA RODRIGUES MIRIAM MACHADO FRAGA (RS52943) PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (RS35505) RAFAEL MACHADO FRAGA (RS93768) Recorrente:   Advogado(s):   2. FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE LUCIANA MILLAN SANTIAGO (RS51209) LUCIANO PACZKO BOZKO (RS95283) MARCELO DA SILVA (RS45452) PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE (RS44606) Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE LUCIANA MILLAN SANTIAGO (RS51209) LUCIANO PACZKO BOZKO (RS95283) MARCELO DA SILVA (RS45452) PAULO RENATO MOUSQUER KUNDE (RS44606) Recorrido:   Advogado(s):   EZEQUIEL VIEIRA RODRIGUES MIRIAM MACHADO FRAGA (RS52943) PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (RS35505) RAFAEL MACHADO FRAGA (RS93768)   RECURSO DE: EZEQUIEL VIEIRA RODRIGUES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2026 - Id 3b3a27e; recurso apresentado em 26/12/2025 - Id 97e4c54). Representação processual regular (id f990093). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os documentos juntados com a contestação, notadamente, os balanços patrimoniais, comprovam as dificuldades financeiras enfrentadas pela reclamada, as quais são comuns às instituições de saúde dedicadas ao atendimento pelo SUS (IDs. 74e2d33 e 8492591). Assim, entendo comprovada a condição de insuficiência de recursos financeiros declarada pela reclamada, a autorizar a concessão da gratuidade judiciária em seu benefício, com fundamento no § 4º do art. 790 da CLT, que dispõe: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse sentido, decidiu esta Turma julgadora em outras demandas envolvendo a mesma entidade, a exemplo do processo no 0020296-39.2020.5.04.0282, julgado em 22/03/2023. (...) Nesses termos, da análise dos referidos dispositivos, extraem-se algumas conclusões: o benefício da justiça gratuita pode ser deferido de ofício; é absoluta a presunção de hipossuficiência aos que recebem remuneração inferior a quarenta por cento do limite de benefício da Previdência; aos que recebem salário superior a esse limite, há presunção relativa da hipossuficiência, sendo suficiente declaração nos autos de tal condição; condenado o beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, tal condição deve ficar suspensa pelo prazo máximo de dois anos, devendo a parte credora demonstrar a capacidade de pagamento do devedor, perante o juízo da execução; por fim, somente após a liquidação do crédito, o Juiz da Execução deverá verificar, a partir da análise da real situação do beneficiário da…

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