Processo 0020295-73.2026.5.04.0531

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA ATSum 0020295-73.2026.5.04.0531 RECLAMANTE: JOHANDRIS ANAYS VASQUEZ RIVAS RECLAMADO: CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 906bf76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo   Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOHANDRIS ANAYS VASQUEZ RIVAS em face de CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, para declarar nulo o pedido de demissão, declarar a garantia de emprego pela gestação e condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação: a) indenização equivalente aos salários do período entre 02/04/2024 e 05/05/2024, a 1/12 de décimo terceiro salário proporcional, a 1/12 de férias proporcionais com 1/3 e ao FGTS do período entre 02/04/2024 e 05/05/2024. Com fundamento no item I da Súmula 463 do TST, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada pela reclamante, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Diante da inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, pronunciada pelo STF na ADI 5766, com esclarecimentos em sede de embargos de declaração cujo acórdão foi publicado em 21/06/2022, são devidos honorários de sucumbência, no percentual de 15% incidentes sobre as pretensões não acolhidas, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Transcorrido o prazo, extinguir-se-á a obrigação. Os honorários devidos aos advogados da reclamante são arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios previstos na Súmula 37 deste TRT da 4ª Região. Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do §3º do artigo 791-A da CLT.   Como índice de correção monetária, até 29/08/2024 deverá ser observado aquele definido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59, ou seja, de acordo com os seguintes critérios: 1) fase extrajudicial: incidência do índice IPCA-E e dos juros legais do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; 2) fase judicial: incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A taxa SELIC é um índice composto e serve como indexador de correção monetária e também de juros de mora. Assim, a incidência da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de restar caracterizado bis in idem. Diante das alterações no Código Civil, pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 devem ser observados o IPCA como índice de correção monetária, conforme art. 389 do Código Civil, e os juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter indenizatório das parcelas objeto da condenação, motivo pelo qual não são cabíveis recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$3.000,00), no importe de R$60,00. Para fins de depósito recursal, deverá ser observado o disposto nos §§9º e 10 do…

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