Processo 0020305-24.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200459 NÚMERO ÚNICO: 0020305-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.R.A.D.L.) ADV. : LUIS MIKELLY CORREIA LEITE - OAB: 9954-SE REQUERIDO : . (.H.A.M.S.) ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 202610200459 [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E GARANTIR A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO, INCLUINDO CONSULTAS, EXAMES, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, NOS EXATOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, CONDICIONADA TAL MANUTENÇÃO AO REGULAR ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELA BENEFICIÁRIA; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE O REFERIDO MONTANTE INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINAM O ARTIGO 405 E O ARTIGO 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E COM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE, EM CONFORMIDADE COM O OFÍCIO CIRCULAR 427/23 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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