Processo 0020306-09.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202645100799 NÚMERO ÚNICO: 0020306-09.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : WALLACE GABRIEL DA SILVA GOIS ADV. : JOSÉ FERNANDES DE SOUZA - OAB: 5236-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 29 DE JULHO DE 2026, ÀS 09H:30MIN. NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, ESTADO DE SERGIPE, FORA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O SERVENTUÁRIO QUE ABAIXO SUBSCREVE E APRESENTADA A PROPOSTA JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO, RESPONDERAM O SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO E ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME ACIMA CONSIGNADO. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/PRESENCIAL, O CONCILIADOR ESCLARECEU AO SUPOSTO(A) AUTOR(A) DO FATO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NOS INCISOS I DO ART. 28 DA LEI 11.343/0 NOS SEGUINTES TERMOS: I – ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, NA FORMA DO ART. 28, I, DA LEI 11.343/06. A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA FOI APLICADA COM O SEGUINTE TEOR: “A DEPENDÊNCIA EM DROGAS LÍCITAS OU ILÍCITAS É CONSIDERADA UMA DOENÇA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) E TRAZ MALES PARA O ORGANISMO E PARA TODA A SOCIEDADE. O CONSUMO A LONGO PRAZO É ASSOCIADO A MAIS DE 200 PROBLEMAS DE SAÚDE E AINDA É FATOR DE RISCO RELEVANTE PARA VIOLÊNCIA E ACIDENTES RODOVIÁRIOS. (...) O SUS – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE GARANTE O ATENDIMENTO E O ACOMPANHAMENTO DE QUALQUER PESSOA, EM QUALQUER IDADE, COM ALGUM TIPO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O TRATAMENTO É DISPONIBILIZADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NAS UNIDADES ESPECIALIZADAS” (FONTE: HTTPS://WWW.GOV.BR/EBSERH/PT-BR /COMUNICACAO/NOTICIAS/DEPENDENCIA-QUIMICA-E-DOENCA-E-TEMTRATAMENTO?. EM SEGUIDA, O SUPOSTO AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR PÚBLICO/ADVOGADO(A) MANIFESTARAM ACEITAR A PROPOSTA DA SANÇÃO NOS TERMOS ACIMA E PLEITEARAM A HOMOLOGAÇÃO DA MESMA, RENUNCIANDO DESDE JÁ AO PRAZO RECURSAL EM CASO HOMOLOGAÇÃO. O CONCILIADOR, DE ORDEM DO JUIZ, APLICOU IMEDIATAMENTE A ADVERTÊNCIA E DETERMINOU QUE SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS. COMO NADA MAIS HAVENDO, ENCERREI ESTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME. EU, ________________, FÁBIO BRITO COELHO, QUE O FIZ DIGITAR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.