Processo 0020306-86.2016.5.04.0003

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0020306-86.2016.5.04.0003

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAutor

Polo Passivo

CCS MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA.Réu

GRAZIELA SKIERES GUTERRESRéu

Advogados

DRA. FERNANDA REGERT PACHECOAdvogado

DR. GISELE ALGAÇABURO VIEIRAAdvogado

Última movimentação

Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: Luiz Henrique Oltramari Embargado: CCS MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA. Embargado: GRAZIELA SKIERES GUTERRES ADVOGADO: GISELE ALGAÇABURO VIEIRA ADVOGADO: FERNANDA REGERT PACHECO D E S P A C H O Considerando a pretensão infr

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