Processo 0020316-12.2026.5.04.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATSum 0020316-12.2026.5.04.0123 RECLAMANTE: JOICE SIMIONATO VETTORELLO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d09330 proferida nos autos. Processo vinculado ao Juiz Titular e a mim submetido em razão de seu afastamento para gozo de férias, preservando - se, evidentemente, eventual entendimento diverso do magistrado vinculado ao feito.    Vistos, etc.  Postula a parte autora, em tutela de urgência, a determinação de que a Reclamada proceda imediatamente à redução de sua jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem qualquer redução de sua remuneração, a fim de possibilitar o acompanhamento contínuo do tratamento de seu filho, sob pena de multa diária. Informa a postulante ser empregada pública da EBSERH, na função de Enfermeira, com jornada de trabalho de 36h semanais. Declara possuir filho com TDAH e que necessita de acompanhamento médico em múltiplas especialidades, razão por que necessita da redução de sua jornada de trabalho para 20h semanais.  Salienta que a reclamada, no entanto, indeferiu o requerimento de redução de jornada, sem redução de remuneração, mormente em razão da ausência de previsão legal que embasasse a postulação. Devidamente intimada, a ré se habilita nestes autos e apresenta suas razões para o indeferimento da tutela de urgência. É o relato. No necessário.  Decido.    A concessão da tutela de urgência antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes do art. 300, CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência da norma do artigo 769, CLT. Nesse sentido, deve o interessado demonstrar a probabilidade do direito que se postula, bem como o perigo de dano em se aguardar o desfecho natural do processo judicial. Trata - se de temática que, ao contrário do que faz crer a parte autora na petição do id c06c1ad, não é pacífica. Evidentemente, não se desconhece o teor do julgado de Tema Repetitivo 138 do TST, no qual restou firmada a tese de que "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica". Com efeito, mesmo antes do julgamento do tema 138, cujo acordão foi publicado no ano de 2025, já se havia neste próprio Regional razoável aceitação quanto à possibilidade de aplicação do art. 98, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.112/90 aos empregados públicos, o que somente veio a ser corroborado, posteriormente, através de precedente vinculante do TST.  Há, contudo, a meu ver, distinção entre o precedente vinculante e a questão discutida nestes autos. A tese firmada no tema 138 do TST trata da redução de jornada de empregado que possua filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), patologia que, para todos os fins, é considerada deficiência. Na oportunidade, destaco o teor do art. 1º, §2º, da lei n° 12.764/2012, que declara que a pessoa  "[...]com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Por tal razão, por se tratar o Autismo de deficiência, nos termos da lei, considerou - se possível, após minuciosa análise, a aplicação, por analogia, do artigo…

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