Processo 0020326-37.2025.8.25.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO. ACORDÃO........: 31996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500159601 NÚMERO ÚNICO: 0020326-37.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400166103 PROCEDÊNCIA........G-02 RELATOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400166103 EXEQUENTE - MARIA DE FATIMA SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354/SE EXECUTADO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - GERALDO RESENDE FILHO - OAB: 1666/SE ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE ADVOGADO - PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082/SE ADVOGADO - DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051/SE EXECUTADO - PREFEITO MUNICIPAL DA BARRA DOS COQUEIROS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ESCALONAMENTO VERTICAL CUMULATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 202400166103, POR MEIO DO QUAL A EXEQUENTE, PROFESSORA MUNICIPAL (NÍVEL III, LETRA I, 200H), BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL PLENO.O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ARGUINDO: (I) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E OFENSA À COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO EXEQUENDO TERIA SE LIMITADO AO ANO DE 2024; (II) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE CÁLCULOS; E (III) EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 623,03. AS PARTES DIVERGEM QUANTO AO MONTANTE DEVIDO: A EXEQUENTE APURA R$ 9.017,03, E O EXECUTADO, R$ 8.927,29.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM MENÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2024, LIMITA-SE TEMPORALMENTE ÀQUELE ANO, AFASTANDO OS REAJUSTES ANUAIS SUBSEQUENTES; E (II) SABER SE O CÁLCULO CORRETO DO PISO DEVIDO EXIGE A APLICAÇÃO CUMULATIVA E SUCESSIVA DO COEFICIENTE DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE 2% A CADA MUDANÇA DE LETRA, OU SE O PERCENTUAL DEVE INCIDIR DE FORMA ISOLADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA DE TRATO CONTINUADO, PROJETANDO-SE NO TEMPO ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. A MENÇÃO AO ANO DE 2024 NO ACÓRDÃO EXEQUENDO REFLETE O CONTEXTO FÁTICO DA IMPETRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO ADERE AO TÍTULO EXECUTIVO POR IMPERATIVO LEGAL, NÃO CONSTITUINDO NOVAÇÃO NEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A SEGURANÇA CONCEDIDA, A FASE EXECUTIVA SEGUE O RITO DO CPC. A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM BASE NO ESCALONAMENTO HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021 DECORRE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA FASE DE CONHECIMENTO DO WRIT.A DIVERGÊNCIA DE R$ 89,74 ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES DECORRE DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL. O MUNICÍPIO APLICOU O PERCENTUAL DE FORMA ISOLADA SOBRE O VALOR DA LETRA FINAL, AO PASSO QUE A EXEQUENTE APLICOU O COEFICIENTE DE FORMA CUMULATIVA E SUCESSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE ANTERIOR, A CADA MUDANÇA DE LETRA AO LONGO DOS TRIÊNIOS. ESTA ÚLTIMA METODOLOGIA É A QUE MELHOR ESPELHA A ESTRUTURA PROGRESSIVA DE CARREIRA PREVISTA NO ART. 9º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021, RAZÃO…

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