Processo 0020327-82.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610400468 NÚMERO ÚNICO: 0020327-82.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LAYS MOURA NUNES ADV. : LAYS MOURA NUNES - OAB: 10231-SE EXECUTADO : PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV. : BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545-SE ATO ORDINATÓRIO....: 1. NA FORMA DO §2º DO ART. 513 DO CPC, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, VIA ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DA QUANTIA EXECUTADA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE IGUAL VALOR, CONFORME O ART. 523, CAPUT E §1º, DO MESMO CÓDIGO. 1.1 ADVIRTA-SE O EXECUTADO QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, SERÃO ADOTADAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART. 523, §3º DO CPC/2015. 1.2 REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM 1 SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º DO CPC/2015). 1.3 POR FIM, CONSTE DO MANDADO QUE, VENCIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO, SEM QUE ESTE TENHA SIDO REALIZADO, INICIA-SE NOVO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, QUERENDO, APRESENTE, NESTES AUTOS, IMPUGNAÇÃO, CONSOANTE ART. 525, CAPUT DO CPC/2015, PODENDO ALEGAR AS HIPÓTESES INSERTAS NO §1º DO MESMO DISPOSITIVO. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC/2015. 2. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL 10% + HONORÁRIOS DE ADVOGADO 10%) E INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2.1 DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS PARA SUSPENSÃO. 2.2 SE HOUVER PEDIDO DE BLOQUEIO EM DINHEIRO, VIA SISBAJUD, OU DE VEÍCULOS, VIA RENAJUD, OU DE PESQUISA DE BENS DECLARADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL, VIA INFOJUD, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR O CPF DA PARTE EXECUTADA BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME PREVISÃO DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.943/2021 E RESOLUÇÃO 06/2024 DO TJSE, CASO JÁ NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDAS; DISPENSANDO-SE O RECOLHIMENTO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM 2, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ITEM 1.3), DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADA A SUA TEMPESTIVIDADE, BEM COMO SE HOUVER PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CERTIFIQUE-SE TAMBÉM SE HOUVE GARANTIA DO JUÍZO.

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