Processo 0020328-08.2024.5.04.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATSum 0020328-08.2024.5.04.0281 RECLAMANTE: ROGER SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ATUAL REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d814187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Por meio da decisão de Id. f14ac69, é instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica buscando o redirecionamento da execução em face do sócio da executada ATUAL REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI: JAIRO ANDRE ZAGO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente citados para os efeitos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 9faf13d), não apresentou defesa. É o breve relatório. ISSO POSTO, DECIDO: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diante das infrutíferas diligências executórias direcionadas à devedora ATUAL REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI., o exequente postulou o redirecionamento da constrição patrimonial em face do sócio da referida pessoa jurídica. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o processo do trabalho incorporou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do artigo 855-A da CLT, o qual dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". É sabido que, como regra geral, a pessoa jurídica distingue-se da pessoa física e dos seus sócios. Contudo, em situações excepcionais, a autonomia patrimonial da entidade empresarial pode servir de óbice à satisfação creditícia. Nesses casos, impõe-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de alcançar o patrimônio dos sócios e, por conseguinte, assegurar a efetividade das decisões judiciais. Em linhas gerais, tal instituto consiste em mitigar a separação patrimonial entre a empresa e seus membros, para que estes passem a responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica assegura aos sócios a oportunidade de debater a sua efetiva responsabilidade pelas dívidas empresariais, em prestígio aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Na esfera laboral, diversamente de outros ramos do Direito, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica condiciona-se, primordialmente, à constatação da inexistência de bens na pessoa jurídica aptos a saldar o débito. Assim, torna-se prescindível a comprovação de desvio de finalidade, abuso de personalidade ou confusão patrimonial para que a execução seja redirecionada aos sócios, os quais respondem pela integralidade do crédito trabalhista. Este entendimento encontra amparo na jurisprudência pacificada do TRT da 4ª Região, que, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (inspirada no § 5º do artigo 28 da Lei nº 8.078/90), firmou o entendimento de que a mera constatação de insolvência autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora. Nesse sentido, transcrevo as decisões da Seção Especializada em Execução do TRT4ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. INADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS…

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