Processo 0020328-18.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020328-18.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MARIA GOMES GONZAGA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA - RN4156 ADVOGADO do(a) APELADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 DECISÃO 1.1. Remessa necessária e apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela União (Fazenda Nacional) contra r. sentença proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Feder
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