Processo 0020331-36.2019.8.14.0401

S E N T E N Ç A I) DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra RODRIGO PASSINHO GOMES, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 171, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro.

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