Processo 0020331-85.2024.5.04.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020331-85.2024.5.04.0014 RECORRENTE: NICOLAS GERMANN CHAGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLAS GERMANN CHAGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6723a10 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020331-85.2024.5.04.0014 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NICOLAS GERMANN CHAGAS IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrente:   Advogado(s):   2. CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JAIRO RAMALHO MONTEIRO (RS44583) JONATHAN ROSA SILVA (RS102574) LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (RS45723) Recorrido:   Advogado(s):   CENTER SHOP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JAIRO RAMALHO MONTEIRO (RS44583) JONATHAN ROSA SILVA (RS102574) LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (RS45723) Recorrido:   VICENTE OSCAR ESPINOZA CAMINO Recorrido:   Advogado(s):   NICOLAS GERMANN CHAGAS IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382)   RECURSO DE: NICOLAS GERMANN CHAGAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2025 - Id caeb89e; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id a609841). Representação processual regular (id04334e1 ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "DANO MORAL O reclamante pretende a reforma da sentença em relação aos danos morais. Alega que a submissão a jornadas extensas e exaustivas fere o direito de convivência familiar. Sustenta que o fato restou comprovado pela prova colhida e pela jornada fixada pelo juízo. Defende que o dano é in re ipsa, presumido pela comprovação da conduta ilícita. Cita precedente do TST que reconhece o dano existencial por jornada exaustiva como in re ipsa, nos termos do art. 186 do CC. Postula a procedência do pedido de indenização por danos morais. A sentença assim foi fundamentada: O reclamante não provou que era impedido de "registrar horas extras integralmente", nem que a reclamada "sobrecarregava o autor com excesso de trabalho em funções diferentes da sua" ou que trabalhava em "extensiva jornada de trabalho o reclamante ficando alijado do convívio social", ônus que lhe cabia. Indefiro. Passo à análise. Quanto ao dano existencial, prevê o art. 5º, inciso X, da CF que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186 do CC dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Trata-se da base legal para a responsabilidade civil e o correspondente dever de indenizar. Carece, pois, de amparo a pretensão do reclamante. O conjunto probatório existente nos autos não revela o suporte fático necessário a ensejar à reclamada o dever de pagar indenização a título de danos morais, como pretende. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrado que o empregado sofreu humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador, tal não se configurando com a prestação de horas extras, por si só. Nesse sentido, é firme o entendimento…

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