Processo 0020336-78.2023.5.04.0811

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020336-78.2023.5.04.0811 RECORRENTE: ROBERTA FERREIRA SIMON E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTA FERREIRA SIMON E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0503724 proferida nos autos. ROT 0020336-78.2023.5.04.0811 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROBERTA FERREIRA SIMON LUIS SANDRO STANGHERLIN DA SILVA (RS74335) OBERTI PALUCHOWSKI (RS56735) Recorrente:   Advogado(s):   2. LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrido:   Advogado(s):   LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. DANIELA FARNEDA HUMMES (RS36556) SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM (RS5269) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTA FERREIRA SIMON LUIS SANDRO STANGHERLIN DA SILVA (RS74335) OBERTI PALUCHOWSKI (RS56735)   RECURSO DE: ROBERTA FERREIRA SIMON   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id dd32049; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 3dc4366). Representação processual regular (id ef1875b). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que: "Pelas provas produzidas, verifico que, embora a reclamante realizasse suas atividades fora do estabelecimento do empregador (em visita a produtores de leite clientes da empresa), havia a possibilidade de controle da jornada, ainda que indireto.  Dito isto, demonstrada a possibilidade de controle da jornada laboral pela reclamada, ainda que indireto, não há falar no enquadramento no artigo 62, I, da CLT, cabendo à reclamada, portanto, o ônus de provar a duração da jornada de trabalho. Não tendo sido apresentados os cartões-ponto, incide o entendimento consolidado na segunda parte do item I da Súmula 338 do TST ("[...] A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário"). Considerando as provas produzidas, arbitro que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 18h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação; e, aos sábados, das 07h30min às 12h, com intervalo de 15 minutos. Sinalo que, não obstante a possibilidade de controle do horário de início e término da jornada do autor, sendo hipótese de atividade realizada externamente, a Turma julgadora tem entendido que não há possibilidade de fiscalização do período de cessação do trabalho para gozo do intervalo intrajornada quando inexistente prova em sentido contrário nos autos, motivo pelo qual se presume que o reclamante usufruía do intervalo mínimo legal, nos termos do art. 71 da CLT." - Grifei. Isso posto, a decisão,  tal como lançada, não viola literalmente o art. 74, § 2º, da CLT, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não verifico contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico  2. HORAS EXTRAS.   CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se.   RECURSO DE: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E…

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