Processo 0020336-85.2026.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020336-85.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO HOLANDA SABINO ADVOGADO do(a) AUTOR: CATARINA NEY DE ALMEIDA - CE19527-B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO HOLANDA SABINO, na condição de pensionista do servidor ALMIR SABRINO DE SOUZA, em que pretende a condenação da União ao pagamento de diferenças de remuneração relativa à incidência do percentual de 47,11% sobre
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