Processo 0020342-32.2024.5.04.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA ROT 0020342-32.2024.5.04.0203 RECORRENTE: NATHALIA BARBOSA FARIA RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db3dd17 proferida nos autos. ROT 0020342-32.2024.5.04.0203 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NATHALIA BARBOSA FARIA JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) Recorrido:   EDITORA DIGITAL MINAS GERAIS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO (DF73567) Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) NATANAEL EUGENIO DA SILVA (MG235499) Recorrido:   Advogado(s):   MP & C CONSTRUTORA LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) NATANAEL EUGENIO DA SILVA (MG235499) Recorrido:   MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido:   Advogado(s):   RADIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) NATANAEL EUGENIO DA SILVA (MG235499) Recorrido:   Advogado(s):   SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA MARCELO FERREIRA DO AMARAL JUNIOR (MG238174) MARCIA JUNIA COELHO (MG153056) NATANAEL EUGENIO DA SILVA (MG235499)   RECURSO DE: NATHALIA BARBOSA FARIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2025 - Id 5928aea; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id a4ff1b7). Representação processual regular (id 341e983). Preparo dispensado (id 079e15e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A Lei 14.434/2022, ao incluir os artigos 15-A, 15-B, 15-C e 15-D na Lei 7.498/1986, fixou piso salarial nacional para enfermeiros regidos pela CLT e, de forma proporcional, para técnicos de enfermagem, categoria profissional da reclamante: Art.1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. (...) (grifei) Considerando o piso salarial dos enfermeiros fixado em…

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