Processo 0020343-14.2023.5.04.0571

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA ROT 0020343-14.2023.5.04.0571 RECORRENTE: ECOSUL - COLETA DE RESIDUOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS BARBOSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07ad4d1 proferida nos autos. ROT 0020343-14.2023.5.04.0571 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MUNICIPIO DE TAPERA HENRIQUE AUGUSTO OPPELT (RS84234) SAMUEL MARTINS PINTO (RS62859) Recorrente:   Advogado(s):   2. MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER (RS53637) Recorrido:   Advogado(s):   ECOSUL - COLETA DE RESIDUOS LTDA JESSICA LARGER PREVIATTI (RS109928) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS BARBOSA JOSE ALBERTO DA SILVA (RS31211) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE LAGOA DOS TRES CANTOS SONEIDE MARIA SCHEFFEL SCHROEDER (RS53637) Recorrido:   MUNICIPIO DE VICTOR GRAEFF Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE TAPERA HENRIQUE AUGUSTO OPPELT (RS84234) SAMUEL MARTINS PINTO (RS62859)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE TAPERA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2025 - Id 14da37f; recurso apresentado em 13/10/2025 - Id bc5dc83). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena…

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