Processo 0020345-77.2016.8.11.0055
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0020345-77.2016.8.11.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: MANOEL SIQUEIRA DA COSTA Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em observância às diretrizes estabelecidas no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral, na Resoluçã
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