Processo 0020346-06.2026.5.04.0751

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA ATOrd 0020346-06.2026.5.04.0751 RECLAMANTE: LEILA CRISTINE WALBRINK RECLAMADO: C.ROMEIRA & CIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c16be2 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, etc.   Considerando que a reclamante informa, na petição inicial, estar demandando em face da empresa C. ROMEIRA & CIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e EMEI PINGO DE GENTE – PREFEITURA DE SANTA ROSA, mas não deduz pretensões em face da segunda nem a incluiu no polo passivo no cadastramento efetuado no Pje, intime-se a parte autora para que esclareça, em dez dias, se pretende demandar também em face do ente público, deduzindo as razões pertinentes, hipótese em que a secretaria deverá retificar a autuação para incluir no polo passivo o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.   Sem prejuízo dessa providência, passo ao exame do pedido de tutela de urgência.   A reclamante, em tutela de urgência, a expedição de alvará para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego e saque do FGTS, aduzindo que a extinção contratual é fato incontroverso e que há divergência apenas quanto aos haveres resilitórias. Refere que a probabilidade do direito caracteriza-se pela própria rescisão contratual já realizada e o perigo de dano decorre do não acesso imediato aos benefícios postulados. Aduz que foi contratada em 24-02-2025, para exercer a função de auxiliar de cozinha, e que foi despedida sem justa causa sem ter recebido a documentação rescisória.   Ao exame.   A tutela provisória é, pela metodologia do CPC, um gênero que engloba as chamadas tutelas de urgência e tutelas de evidência, sendo o primeiro grupo subdividido em tutelas de urgência cautelar e tutelas de urgência antecipada.   Nos termos do artigo 294 do NCPC: "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".   Será de urgência a tutela provisória que tenha como principal fundamento o periculum in mora, ou seja, quando, além da probabilidade do direito, haja perigo de dano a este ou de risco ao resultado útil do processo.   Em contrapartida, a tutela provisória será de evidência caso, independentemente de perigo de dano ao direito material pretendido ou de risco ao resultado útil do processo, a pretensão invocada tiver alta probabilidade de acolhimento ou, em outras palavras, quando o fumus boni iuris for evidente.   De acordo com o artigo 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".   O fumus boni iuris consiste em um juízo de probabilidade e verossimilhança de que os direitos postulados na reclamatória trabalhista realmente existem. Na análise desta aparência do bom direito, o juiz não realiza cognição plena, mas sim cognição sumária: ele busca sinais e indícios de que as alegações da parte possuem base fática e jurídica. Nas tutelas de urgência, portanto, não há a necessidade de provar cabalmente a existência do direito, bastando a sua verossimilhança. Já o segundo pressuposto é o periculum in mora, o principal motivador das tutelas de urgência, que representa a necessidade de providências destinadas a fazer com que bens jurídicos relevantes para o resultado útil da reclamatória…

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