Processo 0020355-15.2025.8.06.0001
TJCE • PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência interposta por José Miguel Militão do Nascimento, nascido em 01/06/2012, neste ato representado por sua genitora Maria Izabel Teixeira Militão do Nascimento, em face do Estado do Ceará, requerendo que forneça mensalmen
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