Processo 0020358-97.2026.8.04.1000

DECISÃO     Vistos etc.   Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).  Diante disso, determino o sobrestamento dos autos até a efetiva formalização e juntada do referido acordo, nos termos do art. 28-A

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