Processo 0020365-21.2024.5.04.0221

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020365-21.2024.5.04.0221 RECORRENTE: MAURICIO FONTOURA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: MAURICIO FONTOURA DA SILVA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9bc084 proferida nos autos. ROT 0020365-21.2024.5.04.0221 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - SCP Recorrido:   Advogado(s):   DINNA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUIDCIAL ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER (RS56420) Recorrido:   LORENA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   MAURICIO FONTOURA DA SILVA ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido:   NS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Recorrido:   RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   BASSO PARTICIPACOES LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   BPNS SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - SCP XANGRI-LA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   O B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   PAVISER - PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   SILMIN ESPECIALIDADES MINERAIS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   STEFANIA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido:   Advogado(s):   TBS SUL - SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ARQUITETONICOS LTDA THIAGO CRIPPA REY (RS60691)   RECURSO DE: CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2025 - Id 96bd0f5,c8b9e80,34a8f26,af70513,17b58c8,22432fe,260f238,a9e1439,ba0163d; recurso apresentado em 24/10/2025 - Id 626d6d5). Representação processual regular (id 621b539). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 6e84b86).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 59-B, 60 e 611-A, XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, os cartões-ponto demonstram que o autor laborava em regime de compensação semanal, porquanto trabalhava 8h48min de segunda-feira à sexta-feira para suprimir o labor aos sábados. O regime de compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e largamente utilizado nas relações laborais. Por meio dela, o empregado pode aumentar a jornada em um ou mais dias da semana, reduzindo-a em outros dias ou fruindo folga compensatória relativa ao tempo extraordinariamente prestado. Em período anterior à reforma trabalhista, o…

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