Processo 0020370-48.2021.5.04.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020370-48.2021.5.04.0027 RECORRENTE: FERNANDA DE LA ROCHA BICA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA DE LA ROCHA BICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b9317 proferida nos autos. ROT 0020370-48.2021.5.04.0027 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FERNANDA DE LA ROCHA BICA ELEANDRO SOARES (RS70936) GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS59771) IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS97120) MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS52535) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA DE LA ROCHA BICA ELEANDRO SOARES (RS70936) GEOVANA DA SILVA FREITAS (RS59771) IVANDRO NORONHA DE FREITAS (RS97120) MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN (RS52535)   RECURSO DE: FERNANDA DE LA ROCHA BICA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b003e96; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 856b7ca). Representação processual regular (id 238b75a). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Questão JT: IRR 00023 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Não admito o recurso de revista no item. A reclamante recorre alegando que o contrato de trabalho deve ser regido pela legislação vigente à época de sua formação, sob pena de insegurança jurídica e retroatividade ilícita. Sustenta que a aplicação imediata das normas materiais da Reforma Trabalhista fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, violando os arts. 5º, II e XXXVI, da CF, 468 da CLT e 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pleiteia que a Lei nº 13.467/2017 não seja aplicada ao contrato, salvo em aspectos benéficos. Entretanto, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese:  "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. EFEITOS DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. Não admito o recurso de revista no item. A reclamante alega que a não apresentação injustificada de parte dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada narrada na inicial. Sustenta que o Tribunal Regional, ao fixar uma jornada média baseada em registros de outros períodos, inverteu indevidamente o ônus probatório e ignorou o dever…

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