Processo 0020378-72.2025.5.04.0451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO RORSum 0020378-72.2025.5.04.0451 RECORRENTE: SR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: ALISSON BASTOS MINOSSI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db50497 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0020378-72.2025.5.04.0451 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA RODRIGO DAVILA LOPES (RS75397) Recorrido:   Advogado(s):   ALISSON BASTOS MINOSSI MONICA LIMA DA SILVA ROLIM (RS133278) Recorrido:   Advogado(s):   PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (RS105033) Recorrido:   Advogado(s):   ROMARC LTDA PAULO TEIXEIRA SPERB JUNIOR (RS105033)   RECURSO DE: SR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id ; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id c1daebb). Representação processual regular (id 12e9991). Preparo satisfeito (id ab42406; 0456f87; be34f51).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão não afronta os preceitos constitucionais indicados. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA –AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL –VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTS. 10 E 448 DA CLT (ART. 896, ALÍNEA 'C', CLT) E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, possibilidade incluída no ordenamento jurídico trabalhista  pelo art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe: § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A constitucionalidade do dispositivo foi questionada por meio da ADI nº 5766, julgada parcialmente procedente pelo STF, em 20/10/2021, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos declaratórios…

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