Processo 0020379-59.2025.5.04.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020379-59.2025.5.04.0030 RECORRENTE: TAMARA DE FARIAS COUTO RECORRIDO: SKINCARE & COSMETICS POA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1258891 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020379-59.2025.5.04.0030 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 0,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. TAMARA DE FARIAS COUTO ERICA DE LOURDES NERIS DA SILVA (RS129229) RICHARD EDUARDO PEREIRA DEHRING (RS128432) Recorrido:   Advogado(s):   SKINCARE & COSMETICS POA LTDA DANIELA HOFFMANN (RS74970)   RECURSO DE: TAMARA DE FARIAS COUTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id 96eab4f; recurso apresentado em 20/02/2026 - Id fcd622d). Representação processual regular (id 04063db). Preparo dispensado (id 903fcf9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante foi contratada como recepcionista em 27.07.2024 e trabalhou até 28.01.2025, quando foi dispensada sem justa causa, com aviso-prévio indenizado de 30 dias (TRCT da fl. 22 do pdf). A reclamada é uma clínica estética que funciona em um Shopping do Município de Porto Alegre. O Atestado de Saúde Ocupacional (atestado demissional) da fl. 114 do pdf, datado de 30.01.2025, indica que a reclamante estava apta ao trabalho no momento da dispensa. A reclamante, como bem constatou a sentença, esteve afastada: 1) em 07.11.2024 por realizar consulta médica (fl. 115), sem ter sido especificado o CID; 2) em 20.12.2024 por realizar consulta médica e/ou exames complementares (fl. 32), sem ter sido especificado o CID; 3) em 21.12.2024 por realizar consulta médica e/ou exames complementares (fl. 33), com o CID10 N39.0 (Infecção do trato urinário de localização não especificada); 4) em 23 e 24.12.2024 por realizar consulta médica e/ou exames complementares (fl. 34), com o CID10 N39.0 (Infecção do trato urinário de localização não especificada); 5) de 22 a 27.01.2025 por estar hospitalizada pela patologia CID 10 - N11 (Pielonefrite não-obstrutiva crônica associada a refluxo), fl. 28; 6) 27 e 28.01.2025, pela patologia CID 10 - N11 (fl. 28). A alegação da reclamante é de que as patologias que lhe acometem, Infecção do trato urinário de localização não especificada e Pielonefrite não-obstrutiva crônica associada a refluxo decorrem da impossibilidade de ir ao banheiro, por não ter outros empregados para lhe cobrir. A doença que acomete a reclamante foi por ela comprovada. A testemunha indicada pela reclamante, Nickolle, que trabalhava na loja ao lado da reclamada, que laborou no mesmo período da reclamante, refere:   [...] que a depoente trabalhava por escala,…

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