Processo 0020389-59.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29327/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825398 NÚMERO ÚNICO: 0020389-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200669 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELANTE - RICKSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236/GO APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELADO - RICKSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - MARIA ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 58236/GO APELADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO - PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 141641/RJ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO GROSSEIRO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEOS RECURSOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR, PELO ESTADO DE SERGIPE E PELA BANCA EXAMINADORA (SELECON) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE.AS DECISÕES ANTERIORES. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA ANULAR AS QUESTÕES 12, 36 E 59, GERANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELOS ENTES RÉUS SOB A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, POR SUA VEZ, RECORREU PLEITEANDO A ANULAÇÃO TAMBÉM DAS QUESTÕES 02 E 44.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VÍCIOS APONTADOS NAS QUESTÕES 02, 12, 44 E 59 CONFIGURAM MERA DISCORDÂNCIA INTERPRETATIVA OU ERRO GROSSEIRO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE ÀS BALIZAS DO TEMA 485 DO STF; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS NA QUESTÃO 36 (PROVA TIPO B) CARACTERIZA ERRO MATERIAL EVIDENTE QUE AUTORIZA SUA ANULAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSOANTE A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 632.853/CE (TEMA 485), A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM AVALIAÇÕES DE CONCURSO PÚBLICO É EXCEPCIONALÍSSIMA, LIMITANDO-SE AOS CASOS DE FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL OU DE ERRO MATERIAL CRASSO. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES OU NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. 5. OS ARGUMENTOS ATINENTES ÀS QUESTÕES 02, 12, 44 E 59 REVELAM MEROS DEBATES ACADÊMICOS, HERMENÊUTICOS E DE DISCORDÂNCIA INTERPRETATIVA, INSERINDO-SE NA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. INEXISTE ERRO GROSSEIRO NESTES ITENS, SENDO VEDADA A ANULAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. EM RELAÇÃO À QUESTÃO 36 (PROVA TIPO B), CONSTATA-SE ERRO GROSSEIRO E EVIDENTE, CONSUBSTANCIADO NA EXISTÊNCIA DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS AMPARADAS NA SÚMULA 641 DO STJ E NA SÚMULA VINCULANTE 05 DO STF. A DUPLICIDADE DE GABARITOS VÁLIDOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME, ENQUADRANDO-SE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A…

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