Processo 0020390-43.2024.5.04.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020390-43.2024.5.04.0121 RECORRENTE: CLAUDIO BELMAR MARTINS DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLAUDIO BELMAR MARTINS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da0ebf3 proferida nos autos. ROT 0020390-43.2024.5.04.0121 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863) Recorrente:   Advogado(s):   2. EQUATORIAL ENERGIA S/A DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863) Recorrente:   Advogado(s):   3. EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863) Recorrente:   Advogado(s):   4. CLAUDIO BELMAR MARTINS DA SILVA ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIO BELMAR MARTINS DA SILVA ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (RS14433) MAURICIO PEDRASSANI (RS42024) PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (RS15540) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863) Recorrido:   Advogado(s):   EQUATORIAL ENERGIA S/A DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863) Recorrido:   Advogado(s):   EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A DENISE PIRES FINCATO (RS37057) GUILHERME WUNSCH (RS76863)   RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2025 - Id 3d617ff,483ecdc,fde6b9d; recurso apresentado em 06/12/2025 - Id 13de8da). Representação processual regular (id 5f5f1da; 25a2592; 985129a). Preparo satisfeito (id b3d2adc).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se pode constatar, não houve ataque específico das rés, em defesa, quanto às alegações do autor de que não recebia o pagamento da hora de sobreaviso durante o horário de almoço compreendido entre as 12h e as 13h, muito embora ficasse à disposição da reclamada para atender aos chamados de emergência. As recorrentes sequer atacaram a sentença de forma específica quanto ao fato de que "Examinados os registros de horário de sobreaviso, constato que a reclamada, efetivamente, não considerou o adicional de sobreaviso sobre os horários de intervalo intrajornada. Tanto é assim que, no mês de janeiro de 2019, o reclamante, conforme registro, laborou 190 horas em sobreaviso e a reclamada somente pagou 174 horas (ID 20f7e3b - fl. 779), correspondendo a diferença exatamente aos dias de labor (uma hora por dia). Cabe assinalar que o sobreaviso não pressupõe o efetivo trabalho, mas apenas o tempo à disposição do empregador, o que não se alterava em razão do horário de intervalo, visto que a escala era contínua." (ID. 7150f41 - Pág. 5), tendo havido alegação meramente genérica, no recurso, de que "não restam dúvidas que o período em que o reclamante se encontrava em escala de sobreaviso era devidamente registrado e remunerado pela reclamada, conforme documentos anexos" (ID.…

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