Processo 0020391-52.2024.5.04.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA ILCA HARTER SAALFELD ROT 0020391-52.2024.5.04.0404 RECORRENTE: EITOR RODRIGUES TAUHEIMANN JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: EITOR RODRIGUES TAUHEIMANN JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023effa proferida nos autos. ROT 0020391-52.2024.5.04.0404 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FRAS-LE SA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrente:   Advogado(s):   2. EITOR RODRIGUES TAUHEIMANN JUNIOR JONAS MOISES DALL AGNOL (RS77695) NELCI RAIMUNDO BERGOZZA (RS83374) Recorrido:   Advogado(s):   EITOR RODRIGUES TAUHEIMANN JUNIOR JONAS MOISES DALL AGNOL (RS77695) NELCI RAIMUNDO BERGOZZA (RS83374) Recorrido:   Advogado(s):   FRAS-LE SA RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819)   RECURSO DE: FRAS-LE SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id dc4a4d4; recurso apresentado em 01/04/2026 - Id 9fa8167). Representação processual regular (id 294d096). Preparo satisfeito (ids 383ad01, 9c0d217, c7f69d7, c7f69d7 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) Sendo assim, resta claro que a recorrente adota medidas que conservam o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e que o recorrido sempre recebeu, utilizou e foi treinado e fiscalizado quanto ao uso dos EPI's necessários para elidir qualquer risco à sua saúde. A empresa cumpre, assim, o disposto no artigo 191 da CLT e, por consequência da eliminação da insalubridade pelo fornecimento dos adequados EPI's, resta excluída a percepção do respectivo adicional, de acordo com as Súmulas nº 80 e 289 doTST, violadas pela decisão recorrida.(...) Assim, ao enquadrar como insalubre uma condição que não está prevista na norma regulamentadora, a decisão incorreu em clara violação ao artigo 5, II, e art. 7, inciso XXIII, da Constituição Federal. Isso porque tal dispositivo constitucional garante o adicional de insalubridade na forma da lei, contudo, a "lei" em questão confere o direito ao adicional de insalubridade a quem possui contato/exposição ao agente químico fenol, mas esta condição não seaplica ao caso do recorrido.O que a recorrente utiliza em seu processo produtivo é a resina fenol-formaldeído, que é produzida pela reação entre os agentes químicos fenol e formaldeído (formol). No entanto, uma vez ocorrida a reação química entre os componentes iniciais, o produto objeto da reação, a resina fenol-formaldeído não possui mais as características doscomponentes iniciais, se transformando num terceiro produto totalmente distinto.Exemplificativamente, cita-se a fabricação de um pneu: o pneu é resultado da reação (vulcanização) dos componentes: (1) borracha natural, (2) borracha sintética, (3) negro de fumo, (4) óleo mineral e (5) outros componentes. Porém, depois de vulcanizado, o pneu possui propriedades químicas e físicas totalmente distintas dos componentes iniciais.Ademais, é impossível partindo do pneu, se retornar aos componentes iniciais, uma vez que a reação é irreversível. O mesmo acontece com a resina fenol-formaldeído. A partir da resina é impossível retornar aos componentes…

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