Processo 0020395-77.2020.8.09.0004
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Comarca de Alto Paraíso - Estado de Goiás Vara Criminal Vistos, etc... Autos nº 0020395-77.2020.8.09.0004 Acusado: Wilhan Gonçalves De Santana Infração Penal: Artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 12, da Lei nº 10.826/2003 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TRAFICÂNCIA. ATIPICIDADE PARA FINS DE TRÁFICO DA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESS
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